O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apelou aos comerciantes que tenham “grande responsabilidade” perante a descida do IVA das máscaras e gel desinfetante usado no combate à pandemia, e que efetivamente baixem o preços destes artigos.
Este apelo foi deixado por António Mendonça Mendes na Assembleia da República, durante o debate da proposta de lei do Governo que prevê a redução da taxa do IVA (para o mínimo) das máscaras de proteção e gel desinfetante e a isenção de IVA para operadores nacionais e comunitários no fornecimento de equipamento de proteção individual.
“O Governo espera que a descida da taxa de IVA para estes produtos seja acompanhada com grande responsabilidade por aqueles que a comercializam”, assinalou.
Apesar de reconhecer que a medida “não garante que descem os preços das máscaras e do gel”, o governante assinalou que existe uma medida para o “controlo da margem de lucro”.
“Mas essas empresas têm uma responsabilidade social na crise de não ficarem com a margem do imposto”, vincou o secretário de Estado, indicado que essa margem é para ajudar as famílias.
Durante o debate, PAN e BE alertaram para a possibilidade de os preços de venda ao público não serem reduzidos, mesmo depois da aprovação da redução da taxa de IVA das máscaras e gel desinfetante de 23% para 6%.
A deputada Cristina Rodrigues, do PAN, pediu ao Governo medidas complementares para combater a especulação, como o reforço dos meios da ASAE ou o “investimento na produção nacional destes equipamento” para que o país não esteja “tão dependente do exterior”.
Já a bloquista Mariana Mortágua advertiu que “a descida do IVA não impede a especulação sobre os preços e também não impede que os comerciantes acabem por internalizar a descida do IVA em vez de a repercutir” no preço praticado.
Todos os partidos congratularam-se com a medida, mas algumas bancadas criticaram que “peca por tardia”, tendo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais respondido que, do leque de Estados-membros da União Europeia, “só a Áustria e a Grécia até agora diminuíram a taxa do IVA” para estes equipamentos de proteção.
PAN e CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao diploma do Governo, pretendendo alargar a descida do IVA a outros equipamentos usados na proteção contra a covid-19, como viseiras, luvas ou fatos de proteção.
A deputada Cecília Meireles, do CDS, salientou que estes não são “objetos que as pessoas possam escolher adquirir ou não, são bens absolutamente essenciais” para o combate a esta pandemia.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira concordou que estes são “bens vitais” para a sociedade e advogou que “esta descida dos impostos é igualmente o aumento da garantia de sobrevivência de milhares de indivíduos que auferem rendimentos miseráveis”.
André Ventura, do Chega, perguntou ao Governo se os municípios que “já pagaram o IVA não vão ter uma compensação”, ao que o secretário de Estado respondeu que a medida terá retroativos a 30 de janeiro.
Pelo PSD, Duarte Pacheco assinalou que esta proposta de lei resulta de uma medida proposta pelo líder do PSD, Rui Rio, na semana passada, e congratulou-se com a colaboração entre os sociais-democratas e o Governo.
Esta proposta do Governo prevê igualmente uma alteração ao Orçamento do Estado por forma a aumentar os tetos das garantias dadas pelo Estado às empresas, tendo PSD e CDS defendido que esta é a “primeira retificação” ao documento.
O deputado Duarte Alves, do PCP, criticou a “enorme burocracia” com que são confrontadas as empresas que tentem aceder às ajudas criadas pelo Governo, e pediu que elas sejam dirigidas maioritariamente às micro, pequenas e médias empresas, e não aos “grupos monopolistas”.
João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, defendeu que “só as medidas que saem do papel ajudam a economia e as pessoas” e que o dinheiro tem de chegar efetivamente às empresas, algo defendido também por outros partidos.
Um dos exemplos foi Fernando Anastácio, do PS, que salientou a necessidade de os “pedidos que os empresários submeteram sejam agilizados o mais depressa possível”.
