O município de Viseu rejeitou hoje a proposta de transferência de competências na área da Saúde do Estado para as autarquias e para as entidades intermunicipais.
De acordo com uma nota de imprensa da Câmara liderada por Fernando Ruas (PSD), a “proposta de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no domínio da Saúde, recebeu o voto contra da maioria dos membros do executivo municipal”.
Na nota, o presidente do município alerta para a necessidade de este ser um “processo negociado” e que deve atender “às diferentes necessidades e ‘status’ das autarquias”, lamentando “que o Estado Central imponha às autarquias competências para as quais não estão preparadas”.
“Este deve ser um processo negociado, mediante as vontades, as características e necessidades de cada autarquia, para que a assunção de competências possa ser bem-sucedida e a transição possa ser o mais suave possível, não prejudicando as autarquias, os serviços, profissionais e comunidade”, refere Fernando Ruas.
No comunicado da autarquia é ainda explicado que, “após a realização da reunião de Câmara, a Administração Regional da Saúde do Centro informou a Câmara Municipal de que se encontra a atualizar a minuta do Auto de Transferência de Competências no setor da Saúde para valores de encargos suportados em 2022”.
“Quer isto dizer que a ‘fatia’ financeira a transferir para as autarquias no domínio da Saúde era, de facto, insuficiente face às responsabilidades a assumir, algo que vem reforçar a posição tomada pelo presidente desta autarquia”, lê-se na nota.
A Câmara de Viseu recorda também “que, para já, apenas pouco mais de 50 câmaras municipais no país aceitaram, voluntariamente, esta transferência”.
“De acordo com os prazos estabelecidos na lei em vigor, esta transferência, no domínio da Saúde, é obrigatória no final deste mês de março”, é ainda referido na nota do município.
