O Governo propõe aumentar o valor das transferências orçamentais para as autarquias locais em 10% em 2020 face ao ano anterior, o que se traduz num reforço de 278 M€ no próximo ano, segundo a Proposta do Orçamento do Estado para 2020. Em 2019, o valor das transferências paras os municípios já tinha sido reforçado em 165M€, um incremento de 6% face ao ano anterior.
Deste reforço de 278 M€ das transferências para as autarquias locais em 2020, a maior parte (+100M€, isto é, +5%) deve-se à variação nos impostos do Estado.
Em cumprimento do disposto na última alteração à lei das finanças locais, que determina que o montante a transferir para os municípios converge progressivamente até 2021 para o valor determinado na lei, procede-se a um aumento de 62 M€ por esta via. Além disso, há ainda e pela primeira vez a participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, da restauração, das comunicações, da eletricidade, da água e do gás (que ascende a 62M€).
A contribuir também para este reforço, ainda que em menor dimensão, estão o aumento de 7% da participação dos municípios no IRS (+34 M€), a variação de 7,5% nas transferências para as freguesias (+16 M€), e ainda reforço de +3,6 ME do Fundo de Emergência Municipal (+3,6M€) e o aumento de 3% na verba para remuneração dos presidentes de junta de freguesia.
Pela primeira vez, em 2020, as câmaras municipais poderão ainda utilizar os saldos de gerência da execução orçamental (saldos acumulados) do ano anterior logo no início de cada ano, o que lhes permite iniciar projetos de investimento.
Sem prejuízo deste aumento expressivo nas transferências para as autarquias locais em 2020, os montantes relativos às competências já assumidas serão reforçados à medida que novas competências nas áreas da educação, saúde e cultura sejam aceites pelos municípios.
Na proposta de lei agora apresentada, as transferências ao abrigo da descentralização deverão ser realizadas através do Fundo de Financiamento da Descentralização, gerido pela Direção-Geral das Autarquias Locais.
O Orçamento do Estado prevê a transferência em 2020 de um valor superior a 300 milhões de euros para o exercício de competências da administração direta e indireta do Estado que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde e cultura.
