Município de Viseu aceita transferência de competências do Estado Central em 4 dos 11 diplomas propostos

Executivo aprova a assunção de competências domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público

No âmbito do conjunto de competências que o Estado Central prevê que venham a ser transferidas para as autarquias locais e comunidades intermunicipais em 2019, o Município de Viseu, disposto a melhorar a gestão territorial e a aumentar a qualidade e quantidade de serviços que presta ao cidadão, decidiu aprovar em reunião do Executivo e, numa fase posterior, colocar à votação em sessão de Assembleia Municipal, a assunção de competências nos domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público.

“Assumimos estas competências nas quais já temos experiência adquirida pelo desenvolvimento de vários programas municipais”, justifica o Presidente da Câmara Municipal de Viseu.

No pacote de diplomas que o Estado Central quer transferir, desde já, para as autarquias locais e para as comunidades intermunicipais, o Município rejeitou outros sete diplomas, nas áreas da Justiça, gestão de praias fluviais; jogos de fortuna e azar; promoção turística, vias de comunicação; projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento; e apoio às associações de bombeiros voluntários.

A indefinição dos valores a alocar a estas áreas e as consequentes responsabilidades a assumir pelo Município e/ou Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões levou o Executivo a rejeitar a assunção dessas competências e a não dar o seu acordo de transferência para a Comunidade Intermunicipal que integramos. “Em relação às transferências para a Comunidade Intermunicipal acresce a falta de discussão e aprofundamento das diferentes temáticas e de uma estratégia concertada”, sublinha o Presidente da Câmara.

Almeida Henriques garante que o Município de Viseu está em “perfeita sintonia em todo o processo” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, designadamente na carta enviada à Assembleia da República em que se “exige ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar que clarifiquem qual o procedimento legal que garanta o financiamento do processo de descentralização em curso, devendo esta clarificação ser efetuada antes da publicação e entrada em vigor dos restantes Decretos-lei setoriais”.

“Estaremos sempre dispostos a assumir as competências que nos permitam prestar melhor serviço às populações, em áreas sensíveis e estruturantes como a Educação, cujo diploma ainda não foi publicado, mas não estamos dispostos a passar cheques em branco ao Estado Central”, complementa Almeida Henriques.

Recorde de transações no Centro Histórico em 2018

O Executivo Municipal aprovou ainda esta quinta-feira a renovação do programa de apoio à recuperação de fachadas de imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana. O Município afeta 60 mil euros a este programa, que nos últimos cinco anos permitiu recuperar 131 fachadas, num valor de comparticipação superior a 163 mil euros. Em termos de intervenção, são mais de 28 mil metros quadrados de área de fachadas recuperadas.

“Estes números relevam a dinâmica de requalificação do nosso centro histórico, que vive uma nova fase de regeneração, no sentido de o tornar cada vez mais atrativo”, destaca o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Almeida Henriques.

Esta dinâmica reflete-se também no número de transações de imóveis efetuadas desde 2013 – mais de 3 centenas. Em 2018 atingiu o número máximo de 91 transações, o que dá uma média mensal superior a sete. Em termos financeiros, correspondeu a mais de 9 milhões de euros transacionados. O valor global dos últimos cinco anos ascende a mais de 27 milhões de euros.

“Atingimos em 2018 o melhor resultado de sempre em matéria de transações, o que também revela a confiança que os investidores depositam na política de revitalização que definimos para o nosso Centro Histórico”, constata Almeida Henriques.

Importante neste processo de regeneração foi ainda a criação de âncoras funcionais no “coração” da cidade. São disso exemplo a transferência da Escola Profissional Mariana Seixas para a rua Direita, a requalificação das ruas Soar de Cima, Cónego Martins, Almeida Moreira e João Mendes, a unidade de saúde familiar na Casa das Bocas (obra já adjudicada), a requalificação do Orfeão de Viseu, a instalação da futura sede da Águas de Viseu na rua do Comércio ou a criação de residências para estudantes.

O Executivo Municipal aprovou ainda a transmissão da participação social que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) tem, em nome do Estado Central, na Viseu Novo SRU. Em termos práticos, isso significa que o Município assumirá, na totalidade, a participação social na Sociedade de Reabilitação Urbano, o que continuará a permitir o desenvolvimento da política de reabilitação do Centro Histórico.

Esta decisão carece ainda de aprovação em sessão de Assembleia Municipal.

Partilhar
Autor
Picture of Notícias de Viseu
Notícias de Viseu
Notícias de Viseu é um órgão de informação regionalista, independente, livre de influências políticas, económicas, religiosas ou quaisquer outras, votado à prática de uma informação cuidada, verdadeira e objetiva.

Novidades

1
Visita e protocolo Recreio 1
Câmara de Tondela apoia obras em edifício que acolherá creche no Caramulo
2
bottle-2032980_1280
Município de Lamego melhora desempenho das estações de tratamento de água
3
thomas-thompson-KEWVZAwkLxQ-unsplash
Associação do Dão lança projeto turístico que permite experiências rurais
4
Académico_de_Viseu
Rui Ferreira é o novo treinador do Académico de Viseu

Artigos relacionados

livros
andebol
festa do livro e da leitura logo cópia
FIMPV24-Cartaz-A3
Entre em contacto

+351 232 087 050
*Chamada para rede fixa nacional

geral@noticiasdeviseu.com
publicidade@noticiasdeviseu.com

Avenida do Convento nº 1, Complexo Conventurispress, Orgens 3510-674 Viseu

Subscrever Newsletter
Procurar
Últimas notícias
Visita e protocolo Recreio 1
Câmara de Tondela apoia obras em edifício que acolherá creche no Caramulo
bottle-2032980_1280
Município de Lamego melhora desempenho das estações de tratamento de água
thomas-thompson-KEWVZAwkLxQ-unsplash
Associação do Dão lança projeto turístico que permite experiências rurais
Académico_de_Viseu
Rui Ferreira é o novo treinador do Académico de Viseu