Militares da GNR exigem que comando-geral aja judicialmente contra ANAC

O presidente da Associação de Profissionais da Guarda (APG) disse hoje que vai exigir à GNR para agir judicialmente contra a ANAC, que tem uma dívida para com militares que fazem serviços em aeródromos superior a dois anos.

“A APG vai encetar esforços junto do comando-geral [da GNR] para exigir que aja judicialmente contra a ANAC [Agência Nacional de Aviação Civil], caso, ainda este mês, não procedam ao pagamento [da dívida] à GNR para, em março, procederem ao restante que falta”, disse César Nogueira, em declarações à Lusa.

Em causa, explicou, está uma dívida que a ANAC tem desde dezembro de 2021 para com os militares da GNR que fazer serviços nos aeródromos de Viseu, Bragança, Vila Real e Portimão, no âmbito da carreira aérea que serve estes municípios desde 2015.

“É o que se espera de quem comanda, que salvaguarde os direitos de quem trabalha. Não é só exigir que compareçam ao trabalho, mas também é preciso pagar e defender os profissionais que não estão a ser pagos”, defendeu.

Numa manifestação que juntou em Viseu cerca de 60 profissionais, em representação dos 190 que a nível nacional prestam este serviço, 40 em Viseu, o presidente disse que “há casos em que a dívida é superior a 10 mil euros”.

César Nogueira adiantou que, “desde que foi anunciado o protesto de hoje, que a ANAC deu ordem do pagamento, em dezembro, até agosto de 2023”, valor que deverá ser pago em fevereiro, “mas ainda falta o de agosto”.

Este responsável adiantou que “desde o início que tem havido este problema” para pagar pelo serviço efetuado e “já é a quarta ou quinta vez” que há protestos para que paguem, mas “nunca nenhum atraso tinha chegado a dois anos”.

“Agora há previsão de que este serviço vá acabar, com o fim da carreira aérea e o receio é que estes meses em falta acabem no esquecimento e fiquem por pagar”, acrescentou.

César Nogueira destacou ainda que o serviço em causa “não é voluntário, é uma obrigação que os militares têm, inclusive têm uma formação específica para o fazerem” e se os profissionais se recusarem “são punidos”.

“Se um profissional se recusar a fazer um trabalho, é-lhe colocado um processo disciplinar, mas, ao nível da GNR não têm como agir a nível disciplinar e então é colocado um processo de crime militar por desobediência”, disse.

Este processo “tem consequências remuneratórias, se forem suspensos, e fica também na folha de serviço do militar para efeitos de carreira, ou seja, não recebem e são obrigados a irem trabalhar na mesma”, esclareceu.

O presidente da APG lembrou que “se fosse ao contrário”, ou seja, os militares da GNR não pagassem as suas contas, “teriam os seus ordenados penhorados e ainda pagariam os juros das dívidas”.

“É isso que a GNR deveria exigir à ANAC, mas não o faz. Sempre foi assim: é ser forte com os mais fracos e fracos com os mais fortes e quem fica prejudicado são os mesmos de sempre, os que trabalham”, rematou.

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