Foi aprovada, na sessão da Assembleia Municipal de 20 de setembro de 2019, que decorreu na freguesia de Pinho, a proposta de transferência de competências do Município para as freguesias, no âmbito do Decreto-Lei 57/2019, de 30 de abril.
As competências a transferir foram acordadas entre ambas as partes na sequência de diversas reuniões preparatórias, tendo sido acordada a concretização da transferência das competências referentes à gestão e manutenção dos espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros existentes em cada freguesia. Foi ainda acordado que as Juntas de Freguesia não podem utilizar quaisquer produtos que contenham glifosato na sua composição.
A competência da gestão e manutenção dos espaços verdes na União de Freguesias de S. Pedro do Sul, Várzea e Baiões mantém-se sob responsabilidade da Câmara Municipal.
Para a gestão destas competências, o Município transfere os recursos financeiros necessários, com base no Fundo de Financiamento das Freguesias constante no Orçamento de Estado.
| Bordonhos | 26.517€ |
| Carvalhais e Candal | 69.034€ |
| Figueiredo de Alva | 33.272€ |
| Manhouce | 48.148€ |
| Pindelo dos Milagres | 35.402€ |
| Pinho | 32.955€ |
| Santa Cruz da Trapa e S. Cristóvão de Lafões | 65.938€ |
| São Félix | 26.517€ |
| S. Martinho das Moitas e Covas do Rio | 67.111€ |
| S. Pedro do Sul, Várzea e Baiões | 110.192€ |
| Serrazes | 34.201€ |
| Sul | 56.539€ |
| Valadares | 36.522€ |
| Vila Maior | 33.198€ |
| TOTAL | 675.546€ |
