BE estima em mais 500 ME injeções de capital no Novo Banco através de impostos diferidos

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A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua estimou hoje, no parlamento, em mais de 500 milhões de euros as injeções de capital do Estado no Novo Banco ao abrigo do regime de ativos por impostos diferidos.

Na audição do ministro das Finanças, Mário Centeno, na comissão de orçamento e finanças, a deputada afirmou que, através deste regime, o Novo Banco pediu ao Estado 154 milhões de euros em 2015 (que foram pagos em 2017), mais 99,5 milhões em 2016 (pagos em 2018) e 136 milhões de euros em 2017 (que se previam ter sido pagos em 2019 mas não foram e deverão ser em 2020, já que há uma verba de 130 milhões prevista no Orçamento do Estado para 2020).

Além disso, referiu, há ainda 162 milhões de euros que o Novo Banco pediu em 2018 e questionou sobre quando serão pagos, se em 2020 ou em 2021.

De acordo com a deputada, estas operações significam “novas injeções de capital no Novo banco”, além das que têm acontecido através do Fundo de Resolução bancário.

Já em resposta, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, indicou que os valores pedidos pelo Novo Banco em 2015 e 2016 já foram pagos e que para os relativos a 2017 e 2018 decorrem os processos de inspeção para avaliar o montante efetivamente a pagar e que haverá um relatório com a informação necessária.

O tema dos ativos por impostos diferidos na banca arrasta-se há anos.

Em 2014 foi criado um regime pelo governo PSD e CDS-PP que deu aos bancos a garantia de que os ativos por impostos diferidos acumulados podem ser convertidos em créditos sobre o fisco ou pode ser pedida a sua devolução em qualquer momento futuro, sem limite temporal.

Esse regime terminou em 2016 já com o Governo PS, depois de a Comissão Europeia considerar que podia ser uma ajuda de Estado à banca (a garantia de Estado sobre esses ativos faz com que sejam usados pelos bancos para calcular os rácios de capital), mas os ativos acumulados até 31 de dezembro de 2015 podem continuar a ser usados.

Esses ativos dão aos bancos um crédito sobre o fisco, que podem usar durante alguns anos para reduzir a fatura fiscal ou podem mesmo os bancos pedir a sua devolução ao Estado, dependendo das circunstâncias.

O Novo Banco tem pedido ao Estado créditos tributários referentes a ativos por impostos diferidos, pelos anos em que apresenta prejuízo, ao abrigo do regime que vigorou entre 2014 e 2016.

O recurso ao regime de ativos por impostos diferidos implica a constituição de um depósito em favor do Estado, em 110% do crédito tributário, que o Estado pode converter em ações, tornando-se acionista dos bancos que recorram a esse regime, diluindo a posição dos restantes acionistas.

Em setembro, o Novo Banco estimou que o Estado possa ficar com até 10% do seu capital social, devido aos direitos de conversão dos ativos por impostos diferidos. Contudo, o Estado ainda não exerceu esse direito.

Além do Novo Banco, também BCP e Caixa Geral de Depósitos (CGD) têm importantes montantes de ativos por impostos diferidos em balanço, sobretudo decorrentes de crédito malparado, resultantes da diferença entre os custos contabilísticos com imparidades ou provisões e os reconhecidos para efeitos fiscais.

Em novembro, administradores da CGD disseram, em conferência de imprensa, que o banco público está a negociar com as Finanças o recebimento de 421 milhões de euros em dinheiro por ativos por impostos diferidos relativos a prejuízos de 2016.

O Novo Banco é desde outubro de 2017 detido em 75% pelo fundo de investimento norte-americano Lone Star e em 25% pelo Fundo de Resolução bancário (entidade financiada pelos bancos, que está na esfera do Estado e consolida nas contas públicas).

Na venda, foi feito um acordo que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução até 3,89 mil milhões de euros (até 2026).

Referente aos anos de 2017 e 2018, o Novo Banco já recebeu 1.941 milhões de euros, sendo que o valor a injetar relativo a 2019 terá ainda de ser apurado após fechadas as contas do banco.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2020, o Governo prevê a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mas mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos ao Fundo de Resolução.

A deputada do BE questionou hoje o ministro sobre esta discrepância, assim como pelo facto de a proposta orçamental prever despesas do Fundo de Resolução em 2020 de 1.200 milhões de euros.

Em resposta, Centeno não deu detalhes, indicando que o Governo optou por manter a dotação máxima possível de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução.

Disse ainda que as injeções do fundo no Novo Banco “oneram o Fundo de Resolução”, mas “não interferem nos cálculos orçamentais que o Governo faz, nas políticas orçamentais que o Governo faz”.

O Expresso noticiou em novembro que o Fundo de Resolução poderia ser chamado a injetar dinheiro no Novo Banco de uma só vez em 2020, uma solução que o Novo Banco vê com bons olhos e que o Governo estaria a avaliar por até mediaticamente ser mais fácil de gerir, apesar das reticências do Ministério das Finanças devido ao impacto nas contas públicas.