IL -Consulta pública do programa de prospeção e pesquisa de lítio – prorrogação de prazo

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O Núcleo de Viseu da Iniciativa Liberal congratula-se com a decisão
tomada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) na prorrogação
por um mês o prazo inicialmente fixado para a consulta pública do
programa de prospeção e pesquisa de lítio, terminando agora em 10 de
dezembro, indo ao encontro do que em tempo reclamou junto do Governo
através da Direção Nacional.

O facto de ter sido alargado o prazo não diminui as questões já
levantadas pela IL Viseu nem diminui a importância que o mesmo relatório
nos merece. Assim, a IL Viseu mantém as mesmas preocupações e coloca até
em questão a legalidade da decisão ministerial porquanto o relatório foi
posto à consulta pública sem que tenham sido consultadas as câmaras
municipais, em clara violação do disposto no artº nº 7 do Decreto-Lei nº
232/2007 de 7 de Junho. Acresce que por outro lado é referido no
Relatório que já se encontra em vigor o Decreto-Lei nº 30/2021 de 7 de
Maio que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no
que respeita aos depósitos minerais, o que é falso na medida em que foi
requerida a sua apreciação parlamentar e que até à data não foi
agendada.

Esta consulta pública assim lançada no período pós eleitoral, dificulta
a pronúncia das autarquias em sede da presente consulta e continuará a
merecer a atenção da IL Viseu que irá em breve discutir o tema com
especialistas e a acompanhar de perto o mesmo pela importância que
implica para Viseu e para os Viseenses.