Câmara de Viseu diz que transferência da área social é uma “imposição” da lei

O presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, disse hoje que a transferência de competências na área da ação social é “uma imposição” que lamenta, já que as verbas atuais “só dão para meio ano” do funcionamento das instituições.

“O município disse desde o início que não queria esta competência. Nas outras, os municípios dizem se aceitam ou não. E nesta não, foi imposta por legislação e nós não temos outro remédio se não recebê-la. É cumprir a lei”, disse Fernando Ruas.

Uma competência que “já começa a provocar ecos” por parte das instituições sociais que, reunidas com a autarquia, apresentaram “uma lista de problemas que não tem de ser a Câmara a resolver”.

“Foi-nos dito que as verbas são insuficientes para as despesas, que o valor não chega para a tarefa que se quer desenvolvida, mesmo com a atualização que foi feita. Para além destes défices, são apresentados vários constrangimentos”, destacou.

Entre eles, apontou “a falta de atualização dos vencimentos há mais de uma década, o facto de os carros afetos ao trabalho estarem muito para lá da idade da vida útil ou de os locais e equipamentos estarem todos obsoletos e a precisarem de grandes obras de reparação”.

Aos jornalistas, no final da reunião ordinária do executivo municipal, Fernando Ruas disse que foi “um assunto discutido para que amanhã a Câmara não seja confrontada com posições que, à partida, combate”.

Fernando Ruas adiantou que os promotores sociais “que têm visto os seus problemas a serem adiados, acham que agora tudo se resolve, o que é positivo, é sinal que têm a Câmara em boa conta, mas o município não tem orçamento para isso”.

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