As crianças são, frequentemente, alvo de campanhas publicitárias ilegais e conteúdos interativos
impróprios.
É importante redobrar a atenção com os mais novos adotando alguns cuidados, como por exemplo:
Colocar o computador num local da casa utilizado por todos (ex.: sala);
Acompanhar os menores nas suas pesquisas
Examinar periodicamente o correio electrónico;
Instalar no computador filtros que impeçam o acesso a informação não desejada;
Ensinar os mais pequenos a usar a Internet de maneira responsável.
No caso de se aperceber que foi celebrada uma compra, on-line, pelo menor, poderá solicitar a anulação
da compra realizada, no prazo de 14 dias, sem que, para isso, seja necessário apresentar qualquer
justificação. A anulação deve ser requerida por carta registada com aviso de receção devendo ser
guardada cópia da mesma.
Utilização do cartão de crédito
Caso descubra que o cartão de crédito está a ser utilizado por um menor para fazer compras na Internet
deve de imediato:
Devolver os bens o mais rapidamente possível;
Pedir formalmente a anulação do contrato de compra;
Se o prazo de devolução já estiver ultrapassado, proceder, mesmo assim, à devolução,
explicando o sucedido;
Pedir a devolução do dinheiro retirado do cartão de crédito.
Regra geral, e atenta a incapacidade natural, os negócios celebrados por menores podem ser anulados a
requerimento dos pais, tutores ou administradores.
Contudo, existem exceções:
Os maiores de dezasseis anos podem dispor dos bens que tenham adquirido com os frutos do
seu trabalho;
A celebração de negócios próprios da vida corrente, que só impliquem despesas de pequena
importância;
Os negócios jurídicos relativos à profissão que o menor esteja autorizado a exercer.
A DECO disponibiliza o site e.comprascomdireitos.pt onde terá acesso a um guia explicativo dos direitos
que lhe assistem relativamente às compras on-line, e lhe permite conhecer todas as regras e cuidados a
ter no comércio on-line.
