Com o objetivo duplo de apresentar as queixas que o Bloco de Esquerda recebeu ao longo deste período pandémico e o de perceber a realidade vivida pela autoridade que fiscaliza o cumprimento da legislação do trabalho, na semana passada, a Comissão Coordenadora Distrital de Viseu reuniu com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de Viseu e com a ACT do Douro.
O Bloco recebeu por várias vias, mas em especial através da plataforma despedimentos.pt, muitas queixas de abusos laborais. Nestas reuniões conseguimos concluir que houve despedimentos ilegais e muitos que, não o sendo, vão contra um comportamento eticamente e socialmente responsável de grandes empresas com grandes lucros, através do uso de empresas de trabalho temporário, subcontratações, legislação de primeiro emprego e de período experimental. A intervenção da ACT levou à reversão de alguns despedimentos e outras irregularidades, quando contactados pelos trabalhadores, apesar da dificuldade de conseguir provar os abusos quando os trabalhadores não colaboram por estarem sob pressão da entidade patronal, principalmente nos casos onde há a assinatura de documentos pelos trabalhadores sob assédio.
É do nosso entendimento que estas só serão controladas com uma reformulação do Código do Trabalho, removendo as alterações inseridas durante o governo PSD/CDS, mas também das facilitações incluídas pelo atual governo PS, junto com o PSD, no que trata ao período experimental.
Foi confirmada ainda a existência de fraudes no acesso aos mecanismos de Layoff, recebendo algumas empresas apoios e mantendo os trabalhadores em funcionamento. A ACT de Viseu já terá começado uma grande ação de fiscalização aos processos de Layoff e a ACT do Douro estará a dar início.
Sobre este processo é nosso entendimento que os trabalhadores não deviam ter perdido rendimentos e que deve haver uma especial fiscalização da implementação destes processos, bem como uma rigorosa definição das regras do teletrabalho, usado muitas vezes para afastar os trabalhadores dos inspetores da ACT.
No que trata ao funcionamento destes dois serviços visitados, em Viseu a ACT tem uma equipa de 7 funcionários anteriores à crise da Covid-19 ao qual se juntaram mais 3, 2 destes em mobilidade e outro recorrendo a concurso externo. Em Lamego são 4 funcionários e não houve a colocação de inspetores, mas serão somados 2 em mobilidade.
O reforço da capacidade de inspeção e de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho é essencial para garantir a intervenção necessária nos locais de trabalho. Perante isto o Bloco de Esquerda de Viseu considera essencial que, no mínimo, o número de funcionários em regime de mobilidade passem a fazer parte da equipe efetiva. Estes recursos humanos são e serão necessários, visto que foi consensual que o pior estará para vir, quando as restrições ao despedimento das empresas em Layoff deixar de estar em vigor.
A ACT de Viseu tem jurisdição nos concelhos de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela, e a ACT do Douro tem jurisdição nos concelhos de Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Nova de Foz Côa.
Casos denunciados
Uma das empresas mais visadas pelas denúncias que chegaram ao Bloco de Esquerda é a Visabeira: a obrigatoriedade de uso de dias de férias para os funcionários da Cerutil (Sátão), a obrigatoriedade de gozo de férias para quem ficou em casa em assistência à família nos serviços administrativos, a negação do teletrabalho, solicitado e compatível, falta de meios de protecção individual e de programas eficientes de contenção nos escritórios que se encontram no Palácio do Gelo e, a acusação mais grave, a manutenção de trabalhadores a trabalhar a 100% estando estes em Layoff.
Outras empresas referenciadas são a FNAC, que despediu os trabalhadores em período experimental sem cumprir o contrato, a Huf Portuguesa que suspendeu os contratos dos trabalhadores subcontratados pela Randstad e a Dimoldura que despediu os trabalhadores também subcontratados à Randstad.
Também há denúncias no sector público, como o caso dos formadores do IEFP que ficaram em casa sem receber e sem saber quando voltariam ao trabalho que, em alguns casos, há décadas que é a recibos verdes. No Município de Tondela há relatos de assédio para obrigar os trabalhadores a entrar em férias.
A Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco de Esquerda
