Violação de Nota Informativa da CNE pelo Município de Viseu

O Núcleo Territorial de Viseu da Iniciativa Liberal vem por este meio
repudiar a violação clara e voluntária da Nota Informativa de 18 de
fevereiro de 2021 da Comissão Nacional de Eleiçções (CNE) –
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/2021-al_nota-informativa_publicacoes-autarquicas.pdf
– sobre o dever especial de neutralidade e imparcialidade dos órgãos
institucionais locais, nomeadamente autarquias locais, perante
candidaturas eleitorais às Eleições Autárquicas e outras.

A CNE dá nota de que é “absolutamente vedado que assumam uma função de
promoção, direta ou indireta, da
atividade do órgão”, assim como a “proibição de publicidade
institucional por parte dos órgãos do
Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços,
salvo em caso de
grave e urgente necessidade pública”, a que acresce que “não são
admitidas alterações de forma ou formato que contribuam, ainda que
indiretamente, para destacar a informação veiculada”.

Depois da publicação de publicidade institucional à promessa dos
quilómetros de Ciclovia urbana por parte do Município de Viseu e de
obras de requalificação por parte da Junta de Freguesia de Viseu, o
executivo Municipal volta hoje a violar a Nota Informativa da Comissão
Nacional de Eleições em respeito do Artigo 41.º, n.º 1, da LEOAL que
impede os órgãos institucionais de usar meios públicos para a promoção
da sua ação depois da publicação em Diário da República do dia das
Eleições Autárquicas.

Em causa está a instalação de painéis na Praça da República (vulgo
Rossio) com publicidade a intervenções nas diversas freguesias do
concelho de Viseu, incluindo empreitadas ainda não terminadas, o que
constitui uma violação da proibição da existência de “publicação que
contenha promessas para o futuro, o que é suscetível de configurar
propaganda eleitoral”.

Tornando-se uma prática repetida, sem assunção e correção urgente do
erro que viola o dever de neutralidade e imparcialidade perante
campanhas eleitorais em respeito do Artigo 113º da Constituição de
República Portuguesa, a IL Viseu ver-se-á obrigada a expor estas
violações à CNE
Recordamos que atitude semelhante por parte do Executivo Municipal de
Cascais motivou queixa à CNE pelo Núcleo Territorial local da Iniciativa
Liberal, tendo a CNE dado razão aos liberais e obrigado à remoção das
publicações publicitárias.

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