Na passada quarta-feira, 18 de agosto, o candidato a Presidente da
Câmara Municipal de Viseu pela candidatura “Viseu Mais Liberal” da
Iniciativa Liberal, Fernando Figueiredo, assinou a Declaração de
Compromisso “Autarca pelo Bom Governo”. A iniciativa parte da Associação
Cívica “Transparência Internacional” defendendo a maior transparência e
facilidade de escrutínio da atividade executiva dos governos locais,
contribuindo para uma maior confiança e reforço do poder democrático das
instituições autárquicas.
A subscrição da Declaração de Compromisso “Autarca pelo Bom Governo” por
parte da Iniciativa Liberal Viseu é um passo natural que decorre da
permanente defesa que o partido tem feito a nível nacional e local duma
maior transparência da atuação dos autarcas, das empresas públicas e das
demais instituições locais.
Lembramos a aprovação da criação do Portal de Transparência e
Monitorização de Fundos Europeus, uma iniciativa do deputado-único da
Iniciativa Liberal à Assembleia da República, pela qual o partido tanto
lutou contra os deputados do Partido Socialista. Também em Viseu
queremos estar na linha da frente da transparência política, sendo a
campanha liberal a única subscritora à data da presente decoração, de
todas as que concorrem às Eleições Autárquicas de 2021 no concelho de
Viseu.
Deste compromisso constam 12 pontos:
1. Publicar o programa de governo autárquico que me fez eleger e
respetiva execução detalhada, em formato publicamente consultável no
site institucional da autarquia e livremente descarregável pelos
cidadãos
2. Implementar um Código de Conduta e Boas Práticas, aplicável aos
membros do executivo e respetivos gabinetes, bem como aos dirigentes
municipais e nomeados para cargos externos em representação da
autarquia, com avaliação anual
3. Publicar no site institucional da autarquia o cumprimento das regras
e prazos relativos aos instrumentos legais anti-corrupção e de
cumprimento normativo aplicáveis à autarquia
4. Designar um Responsável de Compliance Independente e uma estrutura de
auditoria interna a fim de monitorar e avaliar os instrumentos acima
referidos, bem como os níveis de serviço da autarquia, publicando anual
e integralmente os relatórios de progresso no site institucional
5. Criar e publicitar um canal de denúncias gerido pelo Responsável de
Compliance independente, a fim de qualquer pessoa poder denunciar
suspeitas de corrupção e fraude na atuação da autarquia, seus dirigentes
e trabalhadores, de forma segura, confidencial e anónima, com igual
publicitação digital e integral, das avaliações e estatísticas anuais
nesta matéria
6. Nomear um Responsável pelo Acesso à Informação nos termos do regime
de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos
documentos administrativos, bem como publicar no site institucional as
respostas dadas pela autarquia ao abrigo da respetiva lei
7. Implementar uma Política de Dados Abertos cumpridora dos princípios
da “Open Definition”, i.e.,que permita a qualquer pessoa aceder,
utilizar, modificar e partilhar, sob qualquer propósito, os dados
disponibilizados pela autarquia, particularmente os dados de contratação
pública e de execução orçamental
8. Publicar no Portal Base todas as adjudicações de bens e serviços da
autarquia (anexando, também, os cadernos de encargos, atas de júri de
seleção e avaliação de propostas) e relatórios de avaliação da execução
da obra ou da prestação de serviços, bem como, no caso dos ajustes
diretos, anexar a todos os contratos celebrados e/ou ordens de pagamento
de despesas de valor igual ou superior a 50% dos limites do ajuste
direto, uma declaração da entidade identificando a sua estrutura
empresarial, com divulgação dos beneficiários efetivos nos termos da Lei
83/2017 de 18 de agosto
9. Implementar Pactos de Integridade e/ou outras ferramentas de
monitorização cívica da despesa pública, que garantam o escrutínio
efetivo pelos cidadãos das fases do processo de contratação na execução
de despesas de investimento e aquisições de serviços que representem
mais de 5% da despesa da autarquia
10. Publicitar no site institucional, em modo atualizado, integral e
aberto, todos os apoios públicos concedidos a entidades de direito
privado sem fins lucrativos incluindo o seu objeto, os fundamentos e as
métricas de avaliação utilizadas para a sua atribuição, e os relatórios
de (boa) execução dos apoios concedidos
11. Atribuir dotação orçamental reforçada ao desenvolvimento de
mecanismos de participação cívica e envolvimento dos cidadãos no
processo de tomada de decisão, incluindo disponibilização de meios,
maior proximidade e conhecimento entre cidadãos e autarquia, e execução
de projetos decididos pelos cidadãos em processos de consulta pública
12. Incluir na prestação de contas anual da autarquia um capítulo
específico relacionado com as questões de governança autárquica onde,
entre outros, se inclua a visibilidade do cumprimento dos presentes
compromissos
