A Assembleia Municipal de Seia aprovou, esta quarta-feira (30 de dezembro), o
orçamento da Câmara Municipal para 2021, com os votos a favor (31) da maioria
socialista e de todas as Juntas/Uniões de Freguesia, 5 abstenções (PSD e CDU) e 3
votos contra (JPNT),
Os documentos previsionais para 2021, no valor de 27,5 milhões de euros,
representam o maior nível de investimento público da última década, centrado na
execução do investimento público programado, menos impostos municipais e apoios
extraordinários às empresas e aos cidadãos, determinantes para alavancar a retoma
económica.
Este é um orçamento que não só responde ao momento atual, como abre novas
perspetivas de futuro, prosseguindo com uma estratégia de qualificação do Concelho
em vários domínios, frisou na ocasião Filipe Camelo, Presidente da Câmara Municipal
de Seia.
Desenhado num cenário muito adverso, relacionado com a pandemia de Covid-19, o
edil falou de um orçamento de grande equilíbrio e rigor, que para além de não
comprometer as prioridades estratégicas de investimento, aposta num conjunto de
respostas que o município tem de continuar a dar aos cidadãos e às empresas.
De salientar a este respeito o peso efetivo das áreas da saúde, educação e ação
social, representando 19,11% no valor global das Grandes Opções do Plano,
superado pelos 22,17% do ordenamento território.
O documento é marcado por um conjunto de obras financiadas pelo “Portugal2020”,
que se encontra em fase de encerramento, num período em que Município conta
executar, de forma integral, os cerca de 4,4 milhões de euros previstos, que permitirão
consolidar a estratégia definida para potenciar o desenvolvimento sustentado do
Município.
A realização do investimento público programado é tida como decisiva para a retoma
da atividade económica, com um vasto conjunto de projetos que assentam na
qualificação das estruturas existentes, no aproveitamento dos Fundos Comunitários e
na captação de investimento privado.
A principal, pelo seu efeito alavancador, prende-se com o projeto “Porta da Estrela,
que compreende a reformulação da Av. 1º Maio, o Largo da Feira e o Parque
Municipal”, que muito irão valorizar a cidade, enquanto espaço de encontro e zona
comercial de excelência, elevando os níveis de qualidade de vida que esta oferece aos
cidadãos (residentes e visitantes).
Diante deste contexto macroeconómico difícil e imprevisível, o município reitera que
não abdica do reforço do investimento público, não só na cidade como também nas
restantes freguesias, destacando que em 2021 verifica-se um significativo crescimento
dos Investimentos Municipais face à média dos últimos anos.
Desde logo ao nível da infraestruturação do Concelho, com a construção de várias
estações de tratamento, redes de saneamento básico e abastecimento de água, em
freguesias ainda deficitárias nestas áreas, correspondendo a um investimento superior
a 3 milhões de euros, contribuindo decisivamente para a melhoria dos indicadores
ambientais do Concelho.
Entre as inúmeras obras e projetos planificados, encontram-se a Reabilitação do Posto
Territorial da GNR de Seia, na sequência do protocolo interadministrativo assinado
com o Ministério da Administração Interna, e, na economia e no emprego, a Fábrica de
Empreendedorismo e de Networking da Serra da Estrela, incubadora de empresas a
instalar no antigo CACE – Centro de Apoio à Criação de Empresas, projeto que
culmina num entendimento entre o Município, o Governo e o IEFP.
A estes investimentos acresce, com igual peso e importância, a preocupação social
das prioridades definidas, nomeadamente para com os grupos mais vulneráveis, as
famílias e para com as empresas, tornando este orçamento num Orçamento Amigo
das Famílias e capaz de proporcionar as necessárias respostas e medidas que
permitam minimizar as consequências da pandemia da COVID-19 que, infelizmente,
terão repercussão nos próximos anos.
De salientar que, para o próximo ano económico, no respeitante aos apoios
financeiros a serem proporcionados às Juntas de Freguesia e ao Movimento
Associativo, está previsto, face ao ano em curso, um incremento de 9,4%, traduzido
nos apoios a rondar o meio milhão de euros para as Juntas de Freguesia, e de
duzentos e vinte e cinco mil euros para as Associações Concelhias.
De forma igualmente relevante, estão contemplados no documento dois dos
compromissos assumidos pelo Executivo Municipal: a diminuição sustentada do
endividamento municipal (21 milhões de euros em 8 anos) e a redução (pelo terceiro
ano consecutivo) dos impostos municipais para as famílias e as empresas, desde logo
no IMI, que em 2021 registará a taxa mais baixa de sempre (0,38%), e respetivas
comparticipações em função do agregado familiar (20,00€ para 1 dependente, 40,00€
para 2 dependentes e 70,00€ para 3 ou mais) e, pela primeira vez, a participação
variável no IRS de 5% para 4% (-20%). As empresas com um volume de negócios
inferior a 150 mil euros estão isentas da Derrama.
Câmara estabelece apoios financeiros a fundo perdido para empresas com
quebras de faturação
No âmbito do plano de apoio económico e social, que a Câmara Municipal tem vindo a
implementar desde março, vai ser operacionalizado, a partir de janeiro, mais um novo
incentivo para as empresas e em todos os setores de atividade, numa das fases mais
difíceis da pandemia.
O SeiaConsigo 2021, programa de apoio à economia local, tem inscrito um valor na
ordem dos 200.000 euros, tendo como beneficiários empresas e empresários em
nome individual, de todos os setores de atividade, com sede fiscal e/ou
estabelecimento comercial em Seia, sem dívidas à Autoridade Tributária (AT),
Segurança Social (SS) e Câmara Municipal, com volume de negócios até 500 mil
euros (em 2019) e que tenham registado uma quebra de faturação maior ou igual a
15%, no período compreendido entre 1 de março e 30 de novembro de 2020.
Estes apoios serão atribuídos em dois escalões. O primeiro prevê um apoio único de
200 euros – para quebras de faturação entre 15 e 40%, e um segundo escalão, com
um apoio único no valor de 350 euros, para quebras de faturação superiores a 40%.
Os apoios são a fundo perdido, pagos na modalidade de Prestação Única, num prazo
máximo de 5 dias uteis após a aprovação das candidaturas, que decorrerão entre 22
de janeiro e 15 de março de 2021.
À semelhança dos mecanismos de apoio anteriores, encontram-se excluídas as
Instituições bancárias e as superfícies comerciais acima de 700m2.
Este apoio é cumulativo com outros apoios existentes, dos quais se destaca dois
programas do Governo, iniciados a 25 de novembro, tendo em vista apoiar as
empresas em dificuldades, nomeadamente o Apoiar Portugal e o Apoiar Restauração
(dedicado especificamente a este setor), com uma dotação de 750 milhões de euros.
