Os direitos e deveres dos utentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão consagrados na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, com a atual redação da Lei n.º 110/2019, de 09 de setembro. Nesse diploma, encontra-se consagrado um dos direitos fundamentais dos utentes, o direito à informação.
Os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm direito a ser informados pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação clínica, alternativas de tratamento e a evolução do seu estado de saúde. Essa informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e compreensível, devendo ter em conta o grau de instrução e condições físicas e psíquicas do doente.
O utente tem direito à consulta do seu processo clínico e à sua confidencialidade, sendo este sua propriedade, apesar de os estabelecimentos de saúde serem os responsáveis pela sua guarda.
No entanto, o utente pode desejar não ser informado do seu estado de saúde, devendo essa indicação constar no processo clínico, porém, caso o entenda, pode sugerir o nome de outra pessoa para receber informação no seu lugar.
O utente, tem igualmente, direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais, estando os profissionais de saúde obrigados a manter o sigilo sobre informação que tenham tido conhecimento no exercício da profissão.
É, ainda titular, dos direitos à proteção de dados e reserva da vida privada, pelo que somente serão recolhidos dados pessoais essenciais para diagnóstico e tratamento, podendo o utente solicitar em qualquer momento a sua alteração dos dados.
Caso, o utente entenda que o seu direito à informação não se encontra devidamente acautelado pelos profissionais de saúde, poderá reclamar e apresentar queixa em qualquer estabelecimento de saúde manifestando a sua discordância ou insatisfação.
Os utentes poderão ainda, consultar outros direitos, no site asaudeaquetemdireito.pt.
DECO CENTRO
Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para deco.coimbra@deco.pt
