Posição do PS Viseu face à transferência de competências

Na primeira reunião pública de câmara de 2019, realizada a 24 de janeiro, os vereadores do Partido Socialista (PS) na Câmara Municipal de Viseu (CMV) tiveram intervenções em vários assuntos de interesse para o Concelho e os viseenses.

Na região Centro, em 100 municípios apenas o de Viseu votou contra a transferência de competências para a respetiva Comunidade Intermunicipal.

Os vereadores do PS desafiaram o Presidente da Câmara a mudar de posição. Porém, o Executivo Municipal e a votação do PSD em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada no dia seguinte, vieram reiterar esta posição isolacionista.

O Partido Socialista de Viseu, em comunicado do secretariado da Concelhia, já expressou a sua absoluta incompreensão face a esta posição, atendendo às graves consequências para a agregação e o desenvolvimento regional que a nega de Viseu acarreta. Por exemplo, no imediato, vai impedir o financiamento de diversos projetos intermunicipais no domínio da promoção turística.

Sob um outro prisma político, os vereadores do PS questionam se esta decisão política não teria sido diferente se o Presidente da Câmara de Viseu liderasse a CIM Viseu Dão Lafões.

Como já têm vindo a salientar, para os vereadores do PS é muito preocupante a diminuição significativa das competências e dos recursos próprios do Município que, paulatinamente, tem vindo a ser concretizada. Verifica-se uma externalização de serviços e mesmo uma privatização “à peça” de serviços e equipamentos públicos municipais. Em reunião foram dados alguns exemplos: a criação da Viseu Marca que a este nível dispõe de toda a margem de manobra em múltiplas atividades e eventos “municipais”; a privatização encapotada da exploração da ETAR Viseu Sul; o outsourcing de serviços públicos municipais básicos e tradicionais em Viseu, como a conservação de espaços verdes; a contratação reiterada de projetos de engenharia civil e arquitetura para pequenas obras urbanas; já quase não existe administração direta municipal em pequenas obras e intervenções de reparação e manutenção; o aluguer de equipamentos municipais elementares; a realização de estudos e de atividades básicas, como a novo site; a contração sistemática de profissionais por ajuste direto, veja-se o Portal Base; a contratação recorrente por ajuste direto de empresas fornecedoras fora do Concelho ou da região.

Para o PS Viseu, com todo este programa económico liberal, e face ao secretismo e atraso deste dossier da máxima relevância, dá para desconfiar da hipótese de uma solução pró-privada para o sistema de abastecimento de água.

Para os vereadores do PS não é compreensível que atletas federados de Viseu ou a viver em Viseu, que não pertençam à Associação de Atletismo de Viseu, não usufruam de condições de utilização da pista de atletismo do Fontelo para treino similares aos restantes atletas (i.e., isenção do pagamento de taxas). Têm-se verificado várias queixas públicas neste sentido.

Para o PS Viseu o regulamento de utilização da pista de atletismo do Fontelo tem de ser revisto. Tem igualmente de haver entendimentos com outros Municípios. Um passo no sentido de parcerias que tragam ainda mais gente, com condições definidas e combinadas à partida. Para os que vêm, mas similarmente para os nossos atletas que vão para outros municípios treinar.

Ao longo dos 15 meses de mandato, a vereação do PS tem escrutinado, efetuado vários alertas e exigido contas. A vereação, tal como a Assembleia Municipal, são foros de prestação de contas. Muitas vezes, não parecem, mas deviam ser.

O Executivo está a desenvolver uma “Técnica de Comunicação das Despesas” de eventos ou atividades. Há valores aprovados. Há valores divulgados. E depois há os valores reais.

Antes, o Executivo nem os divulgava; agora, “baralha” e dá, transmitindo-os de forma redonda. Apresenta-se “pomposamente” um valor redondo, na verdade relativo apenas a parte da atividade e/ou referem-se valores de patrocínios que incluem outras atividades. Dilui-se assim o efetivo valor da despesa, bem superior ao comunicado publicamente. Recentemente esta técnica de comunicação foi aplicada para o custo da iluminação de Natal, para a Passagem de Ano e para a Feira de Turismo de Madrid. Como em tantos outros eventos CMV/Viseu Marca, desconhece-se o seu custo real.

Há muito que é reconhecido o perigo para a saúde pública do fibrocimento, atendendo às suas fibras de amianto. O perigo do amianto – contendo agentes cancerígenos – decorre sobretudo da exposição prolongada e inalação das fibras libertadas para o ar de interiores. Em Portugal, foi proibida a utilização/comercialização de amianto e/ou produtos que o contenham a partir de 1 de janeiro de 2005.

A CMV, e muito bem, promoveu a erradicação do amianto de diversos edifícios escolares.

Não é assim justificável que dezenas de funcionários da CMV trabalhem no estaleiro-armazém municipal de Repeses sob uma cobertura de placas de fibrocimento, inclusive em mau estado de conservação, com eventuais libertações de fibras amianto para o interior, perigando a higiene, saúde e segurança de quem lá trabalha; assim como o seu desprendimento para o exterior, numa área envolvente com densidade habitacional significativa.

Em reunião, o PS propôs que fosse erradicado o amianto de todas as instalações municipais e que fossem apoiadas instituições locais tendo em vista a erradicação do amianto do Concelho.

Foram há pouco divulgados os resultados dos “Censos Sénior 2018”. Nesta área, em Viseu, apesar dos eventos muito propalados pela “máquina de comunicação da CMV”, como aqueles associados à “Atividade Sénior, verifica-se a carência de políticas operacionais de proximidade, no âmbito das competências de uma comissão municipal de proteção de idosos. Face a esta realidade que persiste, mais do que projetos e/ou programas pontuais, é importante a existência de uma “Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Viseu”, como já foi proposta pelo PS oportunamente. Esta Comissão teria por missão uma adequada intervenção junto da família, da comunidade e das instituições, zelaria – em proximidade e muito operacionalmente – pelos direitos e interesses jurídicos e sociais, pela saúde, segurança, bem-estar e qualidade de vida das pessoas idosas, em particular, daquelas que se encontram em situação de dependência e incapacidade.

A “ponte da Pestrafil” sobre a Ribeira do Sátão na estrada N16 – incluída já na rede de estradas sob tutela municipal – apresenta problemas estruturais graves. Para os minimizar, atualmente o trânsito faz-se alternadamente num só sentido, estrangulando a circulação automóvel. Em resposta aos vereadores do PS sobre o assunto, o Presidente de Câmara afirmou que o problema está a ser estudado e será resolvido a seu tempo. O PS aguarda uma resolução urgente deste problema de trânsito e de segurança rodoviária, contrariamente a tantos outros.

A propósito da prorrogação do prazo para a apresentação das candidaturas para a Operação e Manutenção da ETAR de Viseu Sul, mais uma vez os vereadores do PS tiveram a oportunidade de demonstrar que estão claramente contra esta privatização parcelar de um serviço público básico.

Para o PS Viseu em Lisboa há as “obras de Santa Engrácia”, em Viseu passará a haver os projetos “do antigo Orfeão”. De facto, finalmente foi concluído o projeto de requalificação do edifício do antigo Orfeão que se arrastava desde 2013. Esta obra – a meio da rua Direita – está no cerne da revitalização do centro histórico. Os vereadores do PS fizeram votos para que esta intervenção alavanque finalmente o processo de revitalização do centro histórico. Pese a “movida noturna” e a transação-reabilitação de imóveis, o centro histórico continua sem vida, i.e., sem moradores, sem comércio, sem serviços, sem equipamentos públicos e sem movimento de rua de dia-a-dia.

Gradativamente o Município, e bem, vai reparando e requalificando os fontanários das freguesias, na generalidade, muito degradados. Porém, não havendo uma intervenção de fundo ao nível da melhoria da qualidade da água e do seu controlo analítico periódico (como proposto anteriormente pelo PS), corre-se o risco de termos nas aldeias do Concelho fontes “à superfície” muito arranjadas, mas, naquilo que é essencial, não cumprirem o seu objetivo: fornecer água com qualidade.

Para os vereadores do PS, Paulo Ribeiro e a sua Companhia foram e são centrais na vida do Teatro Viriato. Fez muito bem a CMV em ter convidado o Coreógrafo a remontar o espetáculo “Memórias de Pedra – Tempo Caído”, que reabriu o Teatro Viriato, em 1999. Enaltece-se ainda Paula Garcia, a atual diretora-geral e de programação do Teatro, e toda a articulação que na gestão-programação e nestas comemorações dos 20 anos se tem verificado entre o Teatro, o Estado e a Autarquia.

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