Obrigações do operador de telecomunicações!

As telecomunicações continuam a ser um dos assuntos mais reclamados no Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, sendo uma mais-valia para o consumidor saber de antemão algumas das obrigações do prestador de serviço.

Um contrato de prestação de serviços de telecomunicações implica obrigações e direitos para ambas as partes.

Sobre os operadores recai a obrigação de disponibilizar aos consumidores, de forma clara e em suporte duradouro, determinadas informações, entre as quais a duração do período de fidelização, bem como, a identificação e quantificação das vantagens inerentes à mesma.

Os operadores têm ainda a obrigação de disponibilizar qualquer suporte, incluindo gravações telefónicas, relacionado com a celebração, alteração ou cancelamento de contratos, a pedido dos clientes. Estes suportes devem ser conservados pelo operador durante todo o período de fidelização.

A fidelização é um período temporal durante o qual o consumidor se compromete a não proceder ao cancelamento do contrato que havia celebrado com o operador de telecomunicações, nem a alterar as condições acordadas, sob pena de ter que suportar os encargos.

A faturação deve ter uma periodicidade mensal, descriminar os serviços prestados e respetivos preços, ser disponibilizada gratuitamente, independentemente do suporte utilizado, com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à data limite de pagamento.

Da fatura, e após solicitação do consumidor, deve ainda constar a data em que termina o período de fidelização e o valor que o titular do contrato deverá pagar, caso pretenda resolver antecipadamente o contrato na data da emissão da fatura.

Em caso de dúvidas não hesite em contactar-nos!

DECO Centro

Conte com o nosso apoio: contactos telefónicos: 239 841 004 ou email: deco.centro@deco.pt. Siga-nos nas páginas de Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin ou consulte o nosso site deco.pt

Partilhar
Autor
Picture of Notícias de Viseu
Notícias de Viseu
Notícias de Viseu é um órgão de informação regionalista, independente, livre de influências políticas, económicas, religiosas ou quaisquer outras, votado à prática de uma informação cuidada, verdadeira e objetiva.

Novidades

1
Visita e protocolo Recreio 1
Câmara de Tondela apoia obras em edifício que acolherá creche no Caramulo
2
bottle-2032980_1280
Município de Lamego melhora desempenho das estações de tratamento de água
3
thomas-thompson-KEWVZAwkLxQ-unsplash
Associação do Dão lança projeto turístico que permite experiências rurais
4
Académico_de_Viseu
Rui Ferreira é o novo treinador do Académico de Viseu

Artigos relacionados

RR01122021SOFIAMOREIRADESOUSA0040-Copy-scaled-1-1536x1156
miguel-a-amutio-QDv-uBc-poY-unsplash
johann-walter-bantz-HG1pkXN7SVA-unsplash
imagem_2021-08-09_195357
Entre em contacto

+351 232 087 050
*Chamada para rede fixa nacional

geral@noticiasdeviseu.com
publicidade@noticiasdeviseu.com

Avenida do Convento nº 1, Complexo Conventurispress, Orgens 3510-674 Viseu

Subscrever Newsletter
Procurar
Últimas notícias
Visita e protocolo Recreio 1
Câmara de Tondela apoia obras em edifício que acolherá creche no Caramulo
bottle-2032980_1280
Município de Lamego melhora desempenho das estações de tratamento de água
thomas-thompson-KEWVZAwkLxQ-unsplash
Associação do Dão lança projeto turístico que permite experiências rurais
Académico_de_Viseu
Rui Ferreira é o novo treinador do Académico de Viseu