Novas regras para os mercados e serviços digitais

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Garantir a segurança dos consumidores na utilização dos serviços digitais, incluindo as redes sociais, é um objetivo definido por parte da Comissão Europeia que apresentou, a 15 de dezembro, importantes regras para todos os serviços digitais.

 

Quais as regras apresentadas?

 

  • Proibição de práticas, consideradas desleais, tais como as que passam por impedir os utilizadores de desinstalar software ou aplicações pré-instaladas;
  • Definição de limiares quantitativos como base para identificar presumíveis detentores de controlo de acesso;
  • Introdução de procedimentos que visam remover, rápidamente, conteúdes ilegais;
  • Introdução de mecanismos que visam garantir uma proteção alargada dos direitos fundamentais dos utilizadores dos serviços “on line”.

 

Qual o âmbito de aplicação?

As novas regras aplicam-se em todo o espaço da União Europeia e vinculam todos os serviços digitais utilizados pelos consumidores.

O conjunto de regras propostas têm em vista promover a competitividade, inovação e crescimento.

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