MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL TRANSFERE COMPETÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS

Foi aprovada, na sessão da Assembleia Municipal de 20 de setembro de 2019, que decorreu na freguesia de Pinho, a proposta de transferência de competências do Município para as freguesias, no âmbito do Decreto-Lei 57/2019, de 30 de abril.

As competências a transferir foram acordadas entre ambas as partes na sequência de diversas reuniões preparatórias, tendo sido acordada a concretização da transferência das competências referentes à gestão e manutenção dos espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros existentes em cada freguesia. Foi ainda acordado que as Juntas de Freguesia não podem utilizar quaisquer produtos que contenham glifosato na sua composição.

A competência da gestão e manutenção dos espaços verdes na União de Freguesias de S. Pedro do Sul, Várzea e Baiões mantém-se sob responsabilidade da Câmara Municipal.

Para a gestão destas competências, o Município transfere os recursos financeiros necessários, com base no Fundo de Financiamento das Freguesias constante no Orçamento de Estado.