Município rejeita 3 diplomas de transferência de competências

O Executivo Municipal aprovou a não assunção de competências no domínio da Educação.

Recorde-se que no âmbito do projeto de transferência proposto pelo Governo, o Município de Viseu, ainda que com o interesse em desenvolver e aprofundar as competências nesse domínio, quis ver esclarecidas algumas matérias que não estavam definidas no documento. Como até ao momento, a reunião solicitada junto da tutela não se realizou, o Executivo Municipal entende não estarem reunidas as condições para assumir as competências na área da Educação para 2019, manifestando, no entanto, a disponibilidade para as assumir logo que tais matérias estejam ultrapassadas.

Ainda neste domínio, e no que diz respeito à transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, o Município de Viseu dá o seu acordo, atendendo ao trabalho já efetuado pelos vários municípios em Plano Estratégico da Comunidade Intermunicipal.

Nesta sessão do Executivo, foi ainda rejeitada a transferência de competências do Estado Central no domínio do serviço público do transporte de passageiros regular em vias navegáveis, bem como no domínio das áreas portuário-marítimas, porque apesar de entender que não tem aplicabilidade ao nosso território não existe nenhum regime de exceção quanto à pronúncia.

Recorde-se que já este ano, o Município de Viseu aprovou a assunção de competências nos domínios da Cultura, Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público.

Em sentido inverso, rejeitou os diplomas nas áreas da Justiça, gestão de praias fluviais; jogos de fortuna e azar; promoção turística, vias de comunicação; projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento; apoio às associações de bombeiros voluntários; proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.

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