A Câmara Municipal de Lamego deliberou na última segunda-feira, dia 30, por unanimidade, a constituição do Município de Lamego como assistente em cinco processos de inquérito crime, instaurados de 2015 a 2020, que envolvem esta instituição.
Por força do segredo de justiça, o objeto destes processos não pode ser divulgado, sendo que este Município constituir-se-á assistente como “a melhor forma de garantir a salvaguarda do interesse público municipal”.
Nos termos do disposto no nº1 do artigo 70º do CPP, o Município de Lamego terá de ser representado, em cada um destes processos de inquérito, por advogado que assegure a representação judiciária e terá de proceder ao pagamento das respetivas taxas de justiça.
