Município de Lamego condenado ao pagamento de mais de 900 mil euros

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O Município de Lamego foi condenado, após decisão definitiva do Supremo Tribunal Administrativo, ao pagamento de mais de 900 mil euros, na sequência da celebração de um contrato de factoring, no âmbito da empreitada de construção do Centro Multiusos de Lamego, com a sociedade “Lamego Renova SA”. Esta decisão “aprofunda ainda mais as dificuldades financeiras sentidas por esta autarquia e torna mais difícil a concretização de importantes investimentos no concelho que já estavam devidamente calendarizados”, lamenta o Presidente Ângelo Moura. “É mais uma catástrofe e constitui um incontornável obstáculo para continuarmos o caminho que nos conduza a uma Câmara de boas contas, responsável e de confiança”, explica.

Em 1 de fevereiro de 2008, a sociedade “Irmãos Cavaco, SA”, empresa que integrou o consórcio construtor do Centro Multiusos, celebrou um contrato de factoring, mediante o qual cedeu créditos sobre a empresa dona da obra – a sociedade “Lamego Renova SA”-, no valor de 624.783,54€, proveniente da realização de uma empreitada que teve por objeto a construção daquele equipamento. A empresa “Lamego Renova” não procedeu ao pagamento do crédito cedido, na data do seu vencimento, embora tal lhe tenha sido solicitado. Em várias comunicações, enviadas ao Município, “assume o compromisso irrevogável” de efetuar a sua liquidação, o que nunca veio a ocorrer. “A responsabilidade por tais decisões terá que ser apurada em sede judicial competente”, afirma o Presidente da Câmara Municipal.