Atendendo à emergência de saúde pública devido à doença da COVID-19, o Município de Fornos de Algodres aprovou dia 29/04/2020, em reunião de Câmara Extraordinária, por unanimidade, o regulamento que aprova 20 medidas de apoio social e empresarial.
O programa que teve parecer positivo do Fundo de Apoio Municipal (FAM), intitulado “Fornos – Por Todos Nós [COVID-19]”, tem um impacto financeiro de aproximadamente 250.000€ e contempla um conjunto de medidas extraordinárias em diversas matérias, visando a proteção dos munícipes, das famílias com alunos no Agrupamento de Escolas e das empresas com sede fiscal no concelho.
Este programa pretende abranger diversas áreas, tendo como principal objetivo assegurar os rendimentos das famílias, os postos de trabalho do concelho e a igualdade nas condições de acesso ao ensino. As 20 medidas são as seguintes:
1. Simplificar, alargar e reforçar do ponto de vista orçamental o Plano Municipal de Emergência Social, passando o mesmo a dar resposta às famílias, empresas e alunos do Agrupamento de Escolas;
2. Criar o Programa “Uma Escola para Todos” em que é atribuído a título de empréstimo, até 31 de julho de 2020, um equipamento portátil e um acesso de internet aos alunos do Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres, conforme lista rececionada via Agrupamento;
3. Criar o Programa de Apoio Alimentar aos Alunos do Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres em que é atribuído, um apoio financeiro para as famílias suportarem as despesas com a alimentação dos alunos do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalão do abono de família;
4. Isenção total das tarifas da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos para as IPSS e empresas do Concelho, nos meses de abril, maio e junho;
5. 50% de descontos nas tarifas da Água, Saneamento para todas as Juntas de Freguesia e Famílias do Concelho, nos meses de abril, maio e junho;
6. Suspensão dos cortes de fornecimento de água e autorização para pagamento em prestações até 6 meses;
7. Isenção total até dezembro de 2020 das taxas municipais: publicidade, esplanadas e similares, feiras e mercados;
8. Simplificar o Programa de Apoio aos Ovinicultores, disponibilizando as verbas até 15 de maio de 2020, sem necessidade de candidatura presencial;
9. Ajuda na comercialização aos produtores de Queijo de Ovelha Curado e Queijo Serra da Estrela, através da plataforma “O Bom Sabor da Serra” – www.obomsabordaserra.pt
10. Atribuir um apoio financeiro a todas as empresas com sede fiscal no concelho que estejam em layoff ou que tenham tido quebras superiores a 30% no volume de negócios em relação ao mês homólogo do ano anterior, por força do diploma que decretou o estado de emergência;
11. Suspender o pagamento das rendas até junho de 2020 aos residentes das habitações sociais do município;
12. Transferir 50% do valor total em orçamento para as Juntas de Freguesia, considerando a base de 2019;
13. Isenção do pagamento de rendas comerciais dos estabelecimentos municipais encerradas ou com quebras de volume de negócios superiores a 30% em relação ao mês homólogo do ano anterior, até 30 de junho de 2020;
14. Criação de uma bolsa de colaboradores para Apoio ao reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde – COVID-19;
15. Criar um Programa de Apoio à realização de testes COVID-19 de modo a cobrir as necessidades de realização de testes COVID-19, sempre que a comissão Municipal de Proteção Civil o considere pertinente;
16. Apoiar os órgãos de comunicação social locais, através da inserção de publicidade institucional até junho e 2020;
17. Transferir de imediato para os alunos beneficiários do Ensino Superior, a totalidade das verbas a que têm direito ao abrigo do programa de bolsas de estudo;
18. Transferir de verbas para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do concelho, com respostas sociais ativas, de modo a assegurar a sua sustentabilidade financeira, e a qualidade da resposta junto da população idosa;
19. Simplificar o programa de Apoio à Natalidade, através da transferência imediata dos montantes a que têm direito os beneficiários do programa que o tenham solicitado;
20. Antecipar a atribuição do subsídio à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres.
Com este pacote de medidas o Município pretende ajudar a reduzir os impactes negativos que a pandemia da COVID-19 trouxe ao nosso Concelho.
