Câmara Municipal aprova protocolo para a cobrança coerciva de impostos
O Executivo Municipal de Resende aprovou, na última reunião de Câmara, realizada no dia 7 de março, a celebração de um protocolo de cooperação com a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira para a cobrança coerciva de impostos e outras receitas administrados pela Câmara Municipal.
Assim, a cobrança aos titulares de dívidas ao Município de Resende será, depois de assinado o protocolo, efetuada pela AT através de processo de execucação fiscal, com os demais encargos inerentes ao mesmo.
A Administração Tributária passará a ser competente para a cobrança coerciva das seguintes taxas e receitas: receitas provenientes da prestação do serviço público de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos; receitas provenientes da prestação de serviço de refeições escolares e dos transportes escolares; receitas provenientes da cobrança de taxas e outras receitas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municpais; prestação de serviços e concessão de documentos; taxas no âmbito do Urbanismo e Licenciamento Urbano; cemitérios; ocupação da via pública e publicidade; utilização do mercado e feiras; utilização de equipamentos municipais e utilização de espaços públicos.
O titular da dívida poderá sempre evitar que o processo prossiga para execução fiscal, regularizando voluntariamente a situação junto dos serviços municipais.
