Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, em Maio de 2018, o consumidor tomou uma maior consciência em relação aos seus direitos. Assinalando-se o Dia Europeu de Proteção de Dados a 28 de Janeiro.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor há quase dois anos e veio introduzir um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais ao assegurar que os consumidores controlem a forma como as empresas utilizam os seus dados.
Este regulamento contém cláusulas e exigências relativas à forma como são tratadas as informações pessoais dos consumidores na União Europeia, sendo de igual forma, aplicável a todas as empresas que operem no espaço europeu.
Com a entrada do RGPD o consumidor passou a ter os seguintes direitos:
– saber quais os dados que cada entidade tem sobre si e a aceder aos mesmos;
– opor-se à cedência de dados;
– obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam desatualizados;
– à portabilidade, onde pode solicitar que o responsável pelo tratamento dos seus dados os comunique a uma outra entidade;
– a pedir que os seus dados sejam eliminados;
Assim, para que o consentimento do consumidor seja válido à luz do RGPD é necessário que este corresponda a uma manifestação livre, específica e informada pela qual o titular aceita, mediante, uma declaração que os seus dados pessoais sejam alvo de tratamento no âmbito da finalidade autorizada.
Sempre que o consumidor verifique um uso indevido dos seus dados pessoais poderá denunciar essa situação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a autoridade responsável pelo controlo nacional desta matéria, assim como, poderá recorrer à DECO.
Em caso de dúvidas, não hesite em contatar-nos.
DECO CENTRO
Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para deco.coimbra@deco.pt.
