Executivo rejeita transferência de competências na área da Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos
O Executivo Municipal aprovou esta quinta-feira, 7 de março, no âmbito do processo de transferências em curso, a proposta de aceitação no domínio da Cultura, e de rejeição, também para o ano de 2019, na área da Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos.
No que diz respeito à Cultura, o Presidente da Câmara, Almeida Henriques, justifica a aceitação com o facto do Município ter já “experiência adquirida pelo desenvolvimento de programas municipais”.
A aceitação desta competência permitirá ainda ao Município ficar com a tutela da Cava Viriato, até agora sob a responsabilidade do Estado Central.
Já quanto à Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos, a rejeição prende-se com a necessidade de uma avaliação mais rigorosa dos recursos necessários e das possíveis mudanças estruturais que implica receber essa competência.
As propostas hoje aprovadas pelo Executivo carecem de apreciação e deliberação pela Assembleia Municipal de Viseu.
Recorde-se que já este ano, o Município de Viseu aprovou a assunção de competências nos domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público.
Em sentido inverso, rejeitou outros sete diplomas, nas áreas da Justiça, gestão de praias fluviais; jogos de fortuna e azar; promoção turística, vias de comunicação; projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento; e apoio às associações de bombeiros voluntários.
De acordo com Almeida Henriques, o Município estará “sempre disposto a assumir as competências que permitam prestar melhor serviço às populações”, mas “não estará disposto a passar cheques em branco ao Estado Central”.
