Assembleia Municipal rejeita transferência de competências do Estado Central em 7 dos 11 diplomas propostos
Decisão do Executivo Municipal ratificada por maioria. Município assume já em 2019 competências nos domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público
Os deputados à Assembleia Municipal de Viseu aprovaram, por maioria, a rejeição de 7 dos 11 diplomas de transferência de competências propostos pelo Estado Central já para 2019, para as autarquias locais e comunidades intermunicipais, indo ao encontro, desta forma, à decisão do Executivo Municipal de 10 de janeiro último.
Aos deputados municipais, em sessão extraordinária realizada sexta-feira, 25 de janeiro, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Almeida Henriques, justificou a posição do Município com o facto de um processo desta natureza não poder ser feito com base no “agora ou nunca ou de faca ao peito”, manifestando igualmente que “este é um processo gradual que necessita de serenidade e de ponderação”.
Os deputados à Assembleia Municipal aprovaram a assunção de competências nos domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público.
“Assumimos estas competências nas quais já temos experiência adquirida pelo desenvolvimento de vários programas municipais”, justifica o Presidente da Câmara Municipal de Viseu.
No pacote de diplomas que o Estado Central quer transferir, desde já, para as autarquias locais e para as comunidades intermunicipais, a Assembleia Municipal rejeitou outros sete diplomas, nas áreas da Justiça, gestão de praias fluviais; jogos de fortuna e azar; promoção turística, vias de comunicação; projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento; e apoio às associações de bombeiros voluntários.
Almeida Henriques lamentou a “falta de senso político” na forma como foi abordado o processo de descentralização. “Estou de acordo com o processo de descentralização, porque os municípios fazem muito melhor que o Estado Central, mas temos que fazer este percurso com tranquilidade. Os autarcas devem ter liberdade para decidirem e temos consciência plena do que queremos fazer”, enfatizou o autarca.
“Estaremos sempre dispostos a assumir as competências que nos permitam prestar melhor serviço às populações, em áreas sensíveis e estruturantes como a Educação, cujo diploma ainda não foi publicado, mas não estamos dispostos a passar cheques em branco nem ao Estado Central, nem à Comunidade Intermunicipal”, complementou.
O Presidente da Câmara Municipal de Viseu lamentou ainda que a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões não tenha debatido este processo com tempo. “Apenas a 8 de janeiro o assunto foi discutido na CIM Viseu Dão Lafões”, lembrou.
A terminar a sua intervenção na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara considerou “útil” a discussão neste órgão e rejeitou que da parte do Executivo Municipal haja qualquer tipo de taticismo neste processo. “Se assim fosse teríamos rejeitado todas as competências”, frisou.
