Alterações às Leis Eleitorais

A Assembleia da República aprovou, por proposta do Governo, um conjunto de alterações às leis eleitorais com o objetivo de facilitar o exercício do direito de voto, com efeitos nas eleições para o Parlamento Europeu do próximo domingo, dia 26 de maio.

Uma dessas alterações determinou a Eliminação do Número de Eleitor, bastando agora, no momento da votação, a apresentação do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento oficial de identificação civil).

Assim, os cadernos eleitorais estão agora organizados por ordem alfabética.

Em todos os atos eleitorais ocorrem alterações aos cadernos eleitorais, seja por força de alteração de residência, por reagrupamento de eleitores e, agora, pela sua organização por ordem alfabética. Esta alteração não implica, em regra, a alteração do local de voto, mas ela ocorrerá em alguns postos de recenseamento.

Nesse sentido, o Ministério da Administração Interna recomenda aos eleitores que confirmem o seu local de voto através dos vários meios à sua disposição, a saber:

  • SMS para o 3838 (serviço gratuito)

Mensagem “RE (espaço) número CC ou BI (espaço) data de nascimento (ano/mês/dia)”

Outra das alterações é a disponibilização de uma Matriz de Voto em Braille, que permitirá aos eleitores portadores de deficiência visual votarem sozinhos, sem necessidade de acompanhamento.

Nestas eleições para o Parlamento Europeu vai também ter lugar o Projeto Piloto de Voto Eletrónico Presencial, no distrito de Évora. Estarão disponíveis 50 mesas de voto eletrónico em 23 freguesias dos 14 concelhos de Évora, que vão funcionar em simultâneo com as mesas de voto tradicional. Qualquer eleitor do distrito de Évora pode exercer o seu direito de voto numa das 50 mesas de voto eletrónico, já que os cadernos eleitorais do distrito estão desmaterializados, garantindo a unicidade do voto (um eleitor – um voto).

A alteração à Lei de Recenseamento Eleitoral veio garantir a igualdade de tratamento de todos cidadãos nacionais, através do Recenseamento Automático dos Eleitores Residentes no Estrangeiro. Estão, assim, inscritos 1.431.825 portugueses residentes no estrangeiro (eram 318.451 em dezembro de 2017).

No passado domingo, decorreu o Voto Antecipado em Mobilidade em todas as capitais de distrito e nas ilhas das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Inscreveram-se para votar antecipadamente 19 584 pessoas, tendo a taxa de afluência atingido, em todo o país, os 76%.

21 de maio, 2019
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